LAUDOS PARA INTERRUPÇÃO DE OBRA
Este procedimento consiste na interrupção de obras que estejam causando danos aos imóveis da circunvizinhança. Embora não esteja mais elencado com o antigo título de Nunciação de Obra Nova no novo Código específico, o direito à manutenção da integridade dos imóveis da circunvizinhança persiste.
Quando uma obra é iniciada, em especial nas etapas iniciais de escavações, perfurações e execução de fundações, ocorrem abalos físicos gerados pelo impacto das ações dentro do canteiro, e estes abalos podem causar danos aos imóveis situados nas cercanias da obra.
Para impedir o agravamento ou a continuidade dos danos, o usuário do imóvel afetado pode impetrar ação para interromper a ação geradora do problema e ter recuperados os elementos danificados de sua propriedade.
A fim de requerer o seu direito à reparação, bem como conseguir decisão favorável ao embargo das atividades, se for o caso, a pessoa prejudicada deve dar entrada ao pedido judicialmente tendo por fundamentação da exordial um Parecer Técnico (acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica) indicando os danos oriundos da atividade e suas respectivas causas, fazendo o esclarecimento técnico de que existe relação de causa e efeito entre os danos elencados e a atividade construtiva.
