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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

A Usucapião Extrajudicial é um meio de regularizar imóveis sem acionar o Poder Judiciário. É possível requerer a usucapião nestes termos sempre que houver consenso, ou seja, o pedido de usucapião não pode ser litigioso. Assim, havendo consenso entre as partes, a regularização poderá...

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AVALIAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E DE REGULARIDADE FÍSICO-ORÇAMENTÁRIA

Os processos que investigam a regularidade de obras públicas ou mesmo particulares requerem uma análise detalhada das características técnicas e orçamentárias da obra. As demandas mais usuais em que esse tipo de Documento Técnico é necessário são as...

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