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AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E BENFEITORIAS

Procedimento bastante comum no meio jurídico, esse tipo de avaliação costuma ser requerida em casos diversos, tais quais: desapropriação para construção de vias, passagem de dutos ou tubulações, entre outras necessidades técnicas que o Poder Público necessita para empreender algum tipo de infraestrutura, processos de usucapião, demandas relacionadas à...

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VISTORIA DE RECEBIMENTO DE IMÓVEIS

Ao adquirir um imóvel (pronto ou em planta) é necessário proceder uma vistoria para avaliar as condições da edificação antes de ocupá-la. Ao assinar o termo de recebimento das chaves o adquirente atesta estar de acordo em receber o imóvel nas condições em que lhe foi apresentado naquela ocasião. Ocorre...

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A NORMA DE DESEMPENHO E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Ao adquirir um imóvel, esperamos que esteja perfeito, e quando passamos a viver na nova casa acreditamos que não teremos nenhuma surpresa desagradável com relação ao funcionamento da edificação como, por exemplo, infiltrações, acúmulo de água em locais impróprios, falhas na vedação de janelas e portas, surgimento prematuro de...

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