LAUDOS PARA INTERRUPÇÃO DE OBRA

LAUDOS PARA INTERRUPÇÃO DE OBRA

Este procedimento consiste na interrupção de obras que estejam causando danos aos imóveis da circunvizinhança. Embora não esteja mais elencado com o antigo título de Nunciação de Obra Nova no novo Código específico, o direito à manutenção da integridade dos imóveis da circunvizinhança persiste.

Quando uma obra é iniciada, em especial nas etapas iniciais de escavações, perfurações e execução de fundações, ocorrem abalos físicos gerados pelo impacto das ações dentro do canteiro, e estes abalos podem causar danos aos imóveis situados nas cercanias da obra.

Para impedir o agravamento ou a continuidade dos danos, o usuário do imóvel afetado pode impetrar ação para interromper a ação geradora do problema e ter recuperados os elementos danificados de sua propriedade.

A fim de requerer o seu direito à reparação, bem como conseguir decisão favorável ao embargo das atividades, se for o caso, a pessoa prejudicada deve dar entrada ao pedido judicialmente tendo por fundamentação da exordial um Parecer Técnico (acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica) indicando os danos oriundos da atividade e suas respectivas causas, fazendo o esclarecimento técnico de que existe relação de causa e efeito entre os danos elencados e a atividade construtiva.

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